O que muda com o decreto espanhol da habitação — perguntas e respostas

O que decidiu o Parlamento espanhol? Com as Cortes dissolvidas por causa das eleições antecipadas, a comissão permanente votou dois diplomas do Executivo de Pedro Sánchez. Um passou por 35 votos a favor e 34 contra; o outro caiu com a contagem inversa, 35 contra e 34 a favor.

O que prevê o decreto aprovado sobre despejos? Alarga até 31 de dezembro de 2030 a suspensão das expulsões de pessoas vulneráveis que não têm outra solução de habitação. As administrações públicas ficam responsáveis por certas despesas dos proprietários afetados por essa suspensão.

E quanto às rendas? Até ao fim de 2027, a atualização anual não pode exceder o índice de referência. Se a renda contratada já o ultrapassa, não há atualização possível; nos restantes casos, o aumento tem teto de 2%, exceto se senhorio e inquilino acordarem outra coisa.

Que outras regras traz o decreto? Inquilinos com contrato a terminar até 31 de dezembro de 2028 podem pedir mais até dois anos, se tiverem as rendas em dia. Nos arrendamentos temporários e por quartos, o senhorio tem de justificar o caráter temporário, e contratos sucessivos podem passar a ser permanentes. Até 2030, fica também limitada a compra por fundos e grandes proprietários abaixo de 70% do valor de mercado.

O que previa o decreto chumbado? Impulsionado pelo Sumar, criava a renovação automática dos contratos por cinco anos, ou sete se o proprietário fosse pessoa coletiva, sem aviso prévio de não renovação. Previa ainda uma indemnização de 12 meses de renda ao inquilino em certos casos de incumprimento do senhorio. Com o chumbo, estas mudanças não avançam.

Quem decidiu o resultado e o que pode vir a seguir? O PNV apoiou o primeiro decreto, mas votou contra o segundo, juntando-se a PP, Vox e Junts. As sondagens para as eleições de 29 de novembro dão vitória ao PP, que afirma que irá revogar o decreto aprovado, por entender que prejudica inquilinos e proprietários.

Fonte: ECO